Empresa de ônibus suspende gratuidade em Teresópolis

A única empresa responsável pelo transporte público em Teresópolis, Região Serrana do Rio, anunciou o fim da gratuidade para idosos entre 60 e 64 anos a partir do domingo (12). O benefício era garantido através de uma lei municipal, mas o cancelamento foi autorizado por uma decisão judicial.

A Viação Dedo de Deus disse em nota que “não há fonte de custeio para subsídio da gratuidade”. A partir de domingo os idosos terão que arcar com o custo da passagem na cidade, que é de R$ 4. A gratuidade será mantida para quem tem mais de 65 anos, como garante o Estatuto do Idoso.

De acordo com a Lei Municipal 2.767/2009 que garantia o direito, além da idade, o idoso precisava ter renda abaixo de dois salários mínimos. Para o Ministério Público, não há base legal para que a empresa ofereça a gratuidade a essa faixa etária.

Por meio de nota divulgada na quinta-feira (25), a Prefeitura de Teresópolis disse que a informação “pegou de surpresa a gestão municipal, já que esta gratuidade existia há mais de 15 anos”.

Segundo a prefeitura, 3.500 idosos eram beneficiados. Mas de acordo com o último censo do IBGE realizado em 2010, a cidade possui 6.798 pessoas com idade entre 60 e 64 anos, sendo 3.037 homens e 3.761 mulheres.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Após uma última reunião realizada em 11 de abril de 2019, referente ao Inquérito Civil Público nº 030/2013 finalizou-se o referido Inquérito Civil Público, com entendimento conjunto de que não há legislação no município que ampare a gratuidade de 60 a 64 anos e também que não há fonte de custeio para subsídio dessa gratuidade e por conta disso, seguindo o princípio da estrita legalidade do art. 5º, inciso II da Constituição, a gratuidade foi suspensa.